#3599803 IBEC - 2024 - Auxiliar Legislativo (CM Tremedal)

No art. 5º da Constituição Federal, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO em:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente da censura ou licença.