Sobre a competência do Município: Compete ao Município de Tremedal elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente, EXCETO:
Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.
Plano Diretor Urbano
Administração, utilização e alienação de seus bens.
Criação da Legislação Federal e Estadual para adequá-las aos interesses locais.