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Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)

#3525002 QUADRIX - 2025 - Advogado (CRC SP)

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

 

O Ministério Público Federal é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.


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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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