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Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)

#3524992 QUADRIX - 2025 - Advogado (CRC SP)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

 

Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá‑lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando‑se, contudo, os direitos adquiridos pelos interessados de boa‑fé.


Outras questões do mesmo concurso: CRC SP / Adv (CRC SP) / 2025

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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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