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Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa

#3524984 QUADRIX - 2025 - Advogado (CRC SP)

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.


A ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida pelo juiz quando houver elementos concretos que indiquem a presença de dolo específico por parte do agente e a existência de prejuízo ao erário.


Outras questões do mesmo concurso: CRC SP / Adv (CRC SP) / 2025

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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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