Enunciados de questões e informações de concursos

#3500813 Tec Literal - 2025 - Auditor de Controle Externo (TCE-PE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 54.700/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco.

 

Nas compras de medicamentos e materiais de consumo médico-hospitalar, em cumprimento a ordens judiciais, pode ser dispensada a previsão de quantitativos, desde que os bens estejam listados em tabelas de referência e, se houver licitação, o critério de julgamento seja o maior desconto sobre a tabela adotada.



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