Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 54.700/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco.
Nas compras de medicamentos e materiais de consumo médico-hospitalar, em cumprimento a ordens judiciais, pode ser dispensada a previsão de quantitativos, desde que os bens estejam listados em tabelas de referência e, se houver licitação, o critério de julgamento seja o maior desconto sobre a tabela adotada.