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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Questão 1 de 1

#3513141 Tec Literal - 2025 - Auditor de Controle Externo (TCE-PE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Nos casos de multa imputada em processo referente a entes municipais, o Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas promoverá, antes do envio do título para execução judicial, cobrança administrativa do valor devido



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