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#3513134 Tec Literal - 2025 - Auditor de Controle Externo (TCE-PE)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
São legitimados para arguir a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, na fase de julgamento, o Relator, os Conselheiros, os membros do Ministério Público de Contas e a parte ou seu procurador.
Outras questões do mesmo concurso: TCE PE / AUCE (TCE-PE) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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