#3473831 EXAME - 2024 - Agente Administrativo (CM SG Sapucaí)

Acerca do Direito de Petição, assinale a alternativa INCORRETA:

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houve expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos dentro de 40 (quarenta) dias.
Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.