André tem 15 anos e está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Pelo fato de ter recebido essa medida, conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente:
o Conselho Tutelar determinou que ele e sua família permaneçam sob rigorosa vigilância de toda a rede de proteção.
ele tem de comparecer semanalmente ao Fórum para acompanhamento de sua situação pelo juiz.
receberá escolarização e profissionalização em instituições especializadas no atendimento de adolescentes de perfil problemático.
a ele, em algum momento, foi atribuída autoria de conduta descrita em lei como crime ou contravenção (ato infracional).