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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia das Normas Constitucionais

#335800 CEBRASPE (CESPE) - 2016 - Analista Judiciário (TRT 8ª Região)/Administrativa/Contabilidade

Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma


Outras questões do mesmo concurso: TRT 8 / AJ TRT8 / 2016 / Administrativa / Contabilidade

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