#335468 PRÓ-MUNICÍPIO - 2012 - Guarda Municipal (Aracati)

Nos termos da lei, são assegurados, exceto:

A proteção às participações individuais em obras coletivas;
A proteção à reprodução da imagem humana;
A proteção à reprodução da voz humana;
O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores e aos intérpretes;
O privilégio infindável para utilização das criações aos autores dos inventos industriais.