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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Comissões Parlamentares

#3228002 FGV - 2025 - Auditor do Estado (CAGE RS)

O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais.

 

Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

 

II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.

 

III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.

 

Está correto o que se afirma em


Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ RS / Aud (CAGE RS) / 2025

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