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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Digital
Assunto: Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)

#3227931 FGV - 2025 - Auditor do Estado (CAGE RS)

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) é uma legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

Com relação às atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

 

( ) Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

 

( ) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

 

( ) Receber comunicações das autoridades judiciais e encaminhá-las para a adoção das providências técnicas.

 

As afirmativas são, respectivamente,


Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ RS / Aud (CAGE RS) / 2025

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