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#3223035 Tec Literal - 2025 - Analista Judiciário (TRT 15ª Região)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei nº 8.899/1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão cinco assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas portadoras de deficiência, independentemente de comprovação de carência de recursos financeiros.
Outras questões do mesmo concurso: TRT 15 / AJ TRT15 / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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