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CELESC Distribuição S/A
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Exclusão do Crédito Tributário

#3171372 ACAFE - 2024 - Advogado (CELESC)

Suponha que um contribuinte tenha recebido notificação da Receita Estadual para pagamento de tributo que ele (o contribuinte) julga não ser devedor. O valor do débito é de R$ 4.500,00. Em tais circunstâncias, assinale a alternativa que indica a Ação cabível.


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