#3171365 ACAFE - 2024 - Advogado (CELESC)

Considere as seguintes situações, enumeradas de I a III:

I. Uma pessoa exerce atividade ilícita de tráfico de drogas, auferindo dela renda.

II. Um grupo de pessoas resolve abrir uma lanchonete sem o devido registro na Junta Comercial, comprando alimentos e bebidas e revendendo-os aos clientes.

III. Um jovem menor de 18 anos, não emancipado, adquire sem a assistência dos pais um imóvel em seu nome.

Em qual, ou quais, dessas situações há obrigação de pagar tributo?

Apenas nas situações I e III, vez que um grupo de pessoas, ao abrir qualquer empreendimento sem o registro na Junta Comercial implica numa sociedade de fato, o que não gera efeitos tributários.
Apenas nas situações II e III, pois, na situação I, o traficante de drogas não pode pagar tributos.
Em todas as três situações, vez que o princípio da isonomia tributária, nos casos acima, não faz distinção de contribuintes.
Somente na situação III, já que o jovem, embora não emancipado, pode adquirir imóvel sem assistência dos pais.
Em nenhuma das situações, vez que todas elas são ilegais.