#3171318 ACAFE - 2024 - Advogado (CELESC)

Sobre regulação e intervenção do Estado na economia, assinale a alternativa INCORRETA.

Repressão ao abuso do poder econômico, fomento, exploração direta de atividade econômica e regulação podem ser indicados como meios de intervenção estatal na economia.
São fundamentos da ordem econômica brasileira a valorização do trabalho humano e a livre-iniciativa.
A livre-iniciativa se traduz na liberdade de empreender atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos exigidos em lei.
O Estado pode intervir na economia de forma direta e indireta. O primeiro caso se traduz na atuação do Estado como produtor de bens e serviços. No segundo caso, o Estado atua mediante a imposição de normas, regulação e fomento, por exemplo.
A valorização do trabalho humano, como fundamento da ordem econômica brasileira, não admite a intervenção do Estado para a concretização de Direitos do trabalhador