#3158716 CCON UFSM - 2024 - Arquivista (UFSM)

A Constituição Federal de 1988, no Título II, trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Relativamente aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, a partir do que preceitua o texto constitucional em seu artigo 5º, considere as afirmativas a seguir.

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas a criação de associações depende de autorização.

III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

IV. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado, entre outros, a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

Está(ão) correta(s)