Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério do Planejamento e Orçamento
Questão 1 de 1

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União.

 

Considerando essas informações, julgue o próximo item.

 

A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.



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