Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério do Planejamento e Orçamento
Questão 1 de 1
Assunto: Ação Popular

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

 

A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.



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