#3110113 IADES - 2024 - Extensionista Rural (EMATER DF)/Economia Doméstica

De acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tem sua criação autorizada por lei, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam atividade econômica não possuem regime especial de licitação, em decorrência do princípio da legalidade.
A sociedade de economia mista não detém personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.
A empresa pública e a sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e não necessitam de autorização legislativa para sua criação.