#3097598 Instituto Consulplan - 2024 - Fiscal (CORE AM)

De acordo com o que disciplina o Código de Ética dos Representantes Comerciais, as infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo. Tal processo será iniciado por determinação da Presidência do Conselho Regional, que encaminhará ao setor Jurídico, para emissão do parecer sobre a pertinência da denúncia e preenchimento dos requisitos mínimos de admissibilidade. Considerando o Código de Ética dos Representantes Comerciais, assinale a afirmativa correta:

A Presidência do Conselho deve arquivar a representação diante do parecer conclusivo do Setor Jurídico.
A Presidência poderá transformar em procedimento ex-officio, para que a instrução demonstre pertinência ou não da denúncia.
Poderá dar continuidade ao processo disciplinar, com base em decisão fundamentada, já que o parecer do Setor Jurídico é opinativo.
Será determinada a notificação do indiciado para que apresente defesa escrita, no prazo de quinze dias corridos; após, deverá manifestar sobre a instauração do processo administrativo ou arquivamento.