De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:
Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
Violabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral.
Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.