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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Maripá
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Sem classificação

#3095049 OBJETIVA CONCURSOS - 2024 - Analista (Pref Maripá)/Sistemas

De acordo com a Lei nº 9.609/1998 - Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, analisar a sentença.

 

Na hipótese de eventual inexistência do contrato, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia não servirá para comprovação da regularidade do seu uso (1ª parte). Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros (2ª parte).

 

A sentença está:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Maripá / Ana (Pref Maripá) / 2024 / Sistemas

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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