#3094506 OBJETIVA CONCURSOS - 2024 - Advogado (Pref Maripá)

Salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao empregado em decorrência dos serviços prestados.

Assim, conforme prevê a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Irredutibilidade do salário, salvo se houver previsão no contrato de trabalho.
Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo possível sua vinculação nos termos da lei.
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Décimo terceiro salário com base na remuneração inicial ou no valor da aposentadoria.