Entrar

Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Maripá
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)

#3094659 OBJETIVA CONCURSOS - 2024 - Advogado (Pref Maripá)

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analisar os itens.

 

I. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas.

 

II. O art. 4º da LINDB enuncia as fontes secundárias do Direito, aplicadas inicialmente na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

 

III. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, 90 dias após a publicação oficial em nosso País, previsão esta de maior interesse ao Direito Internacional Público.

 

Está CORRETO o que se afirma:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Maripá / Adv (Pref Maripá) / 2024

Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60

spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.
Logotipo PagarMe
Fale com a gente!