#3075329 Instituto AOCP - 2022 - Técnico Legislativo (ALERN)/Apoio Administrativo

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino existentes na data da promulgação da Constituição, vedado aos Municípios terem símbolos próprios.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano e far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
É vedado ao Estado, mas permitido aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
A recusa de fé aos documentos públicos estaduais deve ser motivada mediante ofício representativo do ente federativo respectivo.