De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, é atribuição original da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
tratar de matérias relativas à instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
tratar de matérias relativas à organização político-administrativa do Estado e à reforma administrativa.
tratar de matérias relativas à organização, atribuições e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado.
tratar de matérias relativas a direito constitucional, penitenciário e processual, e à divisão e organização judiciárias.