Direito

Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que

a permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.
o prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.
é vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.
a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.
não é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.