Enunciados de questões e informações de concursos

O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias.

 

Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do Poder Legislativo incluem:

 

I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;

 

II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e

 

III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória.

 

Está correto o que se afirma em



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