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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Tributários

#3048404 FGV - 2024 - Auditor de Controle Externo (TCE-PA)/Administrativa/Direito

Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária:

 

I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;

 

II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;

 

III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo.

 

Está correto o que se afirma em


Outras questões do mesmo concurso: TCE PA / Aud CE (TCE-PA) / 2024 / Administrativa / Direito

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Prova Objetiva - Módulo I - Conhecimentos gerais
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Prova Objetiva - Módulo II - Conhecimentos Específicos Básicos
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Prova Objetiva - Módulo III - Conhecimentos Específicos Avançados
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