Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
Atenção: Esta questão está desatualizada.
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
Em se tratando de crimes de abuso de autoridade, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao procurador-geral. Este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual, só então, deverá o juiz atender.
Outras questões do mesmo concurso: PP DF / Pol Pen (PP DF) / 2015
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1ª Fase - Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - Objetiva - Conhecimentos Específicos
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