Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
Segundo o disposto no Código Penal (CP), a lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se do princípio da novatio legis in mellius.
Outras questões do mesmo concurso: PP DF / Pol Pen (PP DF) / 2015
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Fase - Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - Objetiva - Conhecimentos Específicos
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