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Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Leis Orgânicas dos Demais Municípios

#3030826 FURB - 2024 - Biólogo (FAMAB)

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

 

I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.

 

CONTUDO

 

II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:


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