#3030824 FURB - 2024 - Biólogo (FAMAB)

O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

A posse ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
As atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.
A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
O Chefe do Poder Executivo é a única autoridade competente para dar posse.
O Chefe do Poder Legislativo é a única autoridade competente para dar posse.