Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Abreu e Lima
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

Julgue o item a seguir.

 

O descumprimento das disposições relativas à ação regressiva contra servidores públicos implica solidariedade na obrigação de ressarcimento ao erário, após processo regular conforme o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE.



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