Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir.
A dispensa de licitação é permitida para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia, de acordo com o Art. 75, I da Lei nº 14133/2021.