Enunciados de questões e informações de concursos
#2969841 IGEDUC - 2024 - Analista (CM Abreu e Lima)/Contábil
Julgue o item a seguir.
O órgão de assessoramento jurídico da Administração, como parte da fase preparatória do processo licitatório, é encarregado de realizar um controle prévio de legalidade por meio de uma análise jurídica aprofundada da contratação, visando garantir a conformidade com os critérios objetivos estabelecidos, assim como a exposição clara e objetiva dos pressupostos de fato e de direito, conforme preceitua o Art. 53 da Lei nº 14133/2021.
Outras questões do mesmo concurso: CM Abreu e Lima / Ana (CM Abreu e Lima) / 2024 / Contábil
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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