#2960742 IBADE - 2024 - Advogado (JARU-PREVI)

Considera-se fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

se limitar à indicação à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
invocar motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão;
empregar conceitos jurídicos determinados e explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, independentemente de identificar seus fundamentos determinantes.