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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru
Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)

#2960654 IBADE - 2024 - Advogado (JARU-PREVI)

A Responsabilidade Fiscal refere-se ao conjunto de princípios e normas que buscam garantir o equilíbrio das contas públicas, evitando o endividamento excessivo e o comprometimento dos recursos futuros do Estado. Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise os itens abaixo:

 

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

 

II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

 

III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

 

IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):


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