#2898636 IDECAN - 2024 - Assistente Social (Pref Mossoró)

Em seu cotidiano profissional o Assistente Social elabora diversos documentos que são inerentes ao seu exercício profissional. Segundo a Resolução Nº 556/2009 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que versa sobre o Procedimentos para Efeito da Lacração de Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social, é correto afirmar que:

Tal resolução objetiva estabelecer parâmetros somente para a lacração do material técnico do Serviço Social e é efetivada por meio das normas e procedimentos estabelecidos.
O ato de lacração do material técnico será anotado em termo próprio, constante de duas vias, que deverão ser assinadas pelo assistente social e testemunha, obrigatoriamente.
O assistente social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, indicando nos documentos sigilosos respectivos a menção “sigiloso”.
O material técnico deverá ser embrulhado em envelope de papel e lacrado com fita crepe, sobre a qual deverão assinar assistente social e agente fiscal ou representante do CRESS.
No caso da impossibilidade do comparecimento de um fiscal ou representante do CRESS, o material será deslacrado por meio de autorização judicial.