#2894554 VUNESP - 2024 - Analista Legislativo (CM Campinas)/Assessoramento Jurídico

Considere que o Presidente da Câmara Municipal recebeu em seu gabinete o Secretário de Governo do Município X, para tratar de reportagens em que a imprensa denunciava os problemas dos serviços públicos que foram concedidos à iniciativa privada. O Presidente destacou que há uma percepção geral de que o grau de excelência prometido no momento em que os serviços foram concedidos não foi alcançado e que, embora as empresas estejam cumprindo rigorosamente as suas obrigações contratuais, a população não está satisfeita com a sua execução. As partes presentes na reunião chegam à conclusão de que os contratos devem ser encerrados por não atenderem ao interesse público.

Nessa situação hipotética, o assessor jurídico da Câmara Municipal presente na reunião, com base na Lei n^o 8.987/95, deverá declarar que a extinção dos contratos será feita por

caducidade, que será executada mediante lei autorizativa e pagamento de indenização pelos bens reversíveis.
rescisão, que deverá ser feita de maneira amigável ou por decisão de câmara arbitral.
reversão, a ser executada por decreto do Poder Executivo e mediante o pagamento de indenização prevista em contrato.
anulação, que deverá ser precedida de decisão judicial com trânsito em julgado.
encampação, a ser executada mediante lei autorizativa e pagamento de prévia indenização, quando cabível.