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Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)

#2887707 FGV - 2024 - Analista Legislativo III (ALESC)/Administrador

Em razão da intensidade dos raios solares, durante a maior parte do ano, e do alto nível de salinidade da água marinha no litoral do Estado-membro Alfa, sociedades empresárias ali sediadas aumentaram exponencialmente a sua produção de sal marinho. Apesar disso, era constante o desabastecimento do mercado local. Por tal razão, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional de um projeto de lei estadual que estabelecesse a exigência de atendimento às necessidades dos habitantes do território de Alfa, para que o excedente de produção pudesse ser direcionado a outros interessados.

 

A assessoria respondeu corretamente que a temática a ser tratada na proposição versa sobre


Outras questões do mesmo concurso: ALESC / Ana Leg III (ALESC) / 2024 / Administrador

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