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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)

#2887689 FGV - 2024 - Analista Legislativo III (ALESC)/Administrador

No orçamento, alterações orçamentárias relacionadas a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa no âmbito das atividades de


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