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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

#286380 CESGRANRIO - 2014 - Advogado (EPE)

Nos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em


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