#286368 CESGRANRIO - 2014 - Advogado (EPE)

Restaurante Z Caseiro Ltda se insurge contra a Empresa Energética do Estado Beta, que está lhe cobrando pelos débitos relativos ao consumo de energia do Restaurante Y Gosto Ltda, que celebrara com o Restaurante Z Caseiro Ltda contrato de sucessão comercial, adquirindo seu fundo de comércio, onde está disposto que todos os direitos e obrigações do sucedido passariam à responsabilidade da sucessora. Entretanto, na mesma ocasião, o Restaurante Y Gosto Ltda firmou termo de reconhecimento e transação de dívida com o Restaurante Z Caseiro Ltda, emitindo, inclusive, cheques para fins de adimplemento da obrigação de quitação das faturas de energia elétrica vencidas que, entretanto, não demostraram ter suficiente provisão de fundos.

Nessa hipótese,

só haverá responsabilidade da empresa sucessora se esta não tiver dado ciência à companhia de energia elétrica sobre o contrato firmado.
há responsabilidade da empresa Restaurante Z Caseiro Ltda que, no entanto, é subsidiária à responsabilidade da empresa sucedida.
há responsabilidade da empresa Restaurante Z Caseiro Ltda, que não é afastada pela confissão de dívida, eis que houve pacto expresso de sucessão comercial.
não há responsabilidade da empresa sucessora já que o termo de reconhecimento e transação de dívida é ato jurídico perfeito.
não há responsabilidade da empresa Restaurante Z Caseiro Ltda, eis que houve confissão de dívida por parte da empresa sucedida.