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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção

#286329 CESGRANRIO - 2014 - Advogado (EPE)

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impetrar o seguinte remédio constitucional:


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PRIMEIRA ETAPA - 1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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