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Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária Federal
Assunto: Sem classificação

#2840959 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Analista (APEX)/Processos Contábeis/Perfil 6

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

 

I Há incidência do imposto em relação aos serviços provenientes do exterior do país.

 

II A lei estabelece uma alíquota máxima para a aplicação do imposto, sem definir, contudo, um percentual a ser considerado como alíquota mínima.

 

III O imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal.

 

IV Todos os serviços cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias estarão sujeitos à incidência do ICMS.

 

Estão certos apenas os itens


Outras questões do mesmo concurso: ApexBrasil / Ana (APEX) / 2024 / Processos Contábeis

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1ª Etapa - P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Etapa - P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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