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Enunciados de questões e informações de concursos

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta

#2838964 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Analista (APEX)/Aquisições e Jurídico/Perfil 1

Determinada sociedade empresária ajuizou ação com pedido de devolução de valores recolhidos a título de contribuição social incidente sobre sua folha salarial, cobrados pelo ente competente e repassados à APEX Brasil. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que a referida contribuição, embora prevista na legislação, não possuía fundamento constitucional.

 

Nessa situação hipotética, a competência para julgar a ação é da


Outras questões do mesmo concurso: ApexBrasil / Ana (APEX) / 2024 / Aquisições e Jurídico

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1ª Etapa - P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Etapa - P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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